Ação Civil Pública pela acessibilidade nos prédios públicos

Bruno Salvaterra, advogado do IBDD, é entrevistado pela Rádio MEC

(Clique aqui e ouça a entrevista)

Transcrição:

28 de fevereiro de 2008, 16h 37min rádio MEC AM

Apresentador – Agora quatro horas e trinta e quatro minutos, eu vou pedir mais uma vez a chegada do Gustavo Coutinho porque portadores de necessidades especiais vão à Justiça exigir acesso em prédios públicos. Prefeitura mais uma vez ignora. É com ele a reportagem. Gustavo Coutinho!

Gustavo Coutinho – Em agosto de 2007 o Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência entraram com ação civil pública contra os governos federal, estadual e municipal pedindo o cumprimento da legislação que prevê acessibilidade nos edifícios públicos. Trata-se de uma lei de 2004 que tinha prazo de 2 anos e meio para ser cumprida, mas que jamais saiu do papel. A Justiça deferiu liminar para que as obras fossem realizadas em até um ano, mas com prazos para que as três esferas do poder apresentassem os cronogramas e comprovantes de que os projetos estavam em andamento. Essa semana, em audiência na Justiça Federal do Rio de Janeiro, foi constatado que a Prefeitura ignorou as determinações. Quem informa é o advogado do instituto que representa os deficientes, Bruno Salvaterra.

Bruno Salvaterra – Ficou determinado que a gente iria focar as ações em áreas prioritárias como saúde, educação, órgãos da administração pública que façam atendimento ao público com mais freqüência e ficou determinado que até 21 de janeiro desse ano para que as três esferas do poder apresentassem no Ministério Público Federal estudos do número de prédios nessas áreas (escolas, hospitais, secretarias, delegacias de polícia, batalhão da polícia militar), que orientassem a lista dos órgãos indicando se eles eram adaptados ou não e já, apresentando, se fosse o caso, o cronograma de obras visando adaptação. Até o dia 21 de janeiro o Estado e a União Federal apresentaram no Ministério Público Federal esses dados e, na verdade, o município do Rio simplesmente se furtou a entregar. Na verdade existe uma liminar deferida, que a juíza já deferiu em agosto, que está em vigor, ela não foi cassada, não foi modificada, nem foi suspensa em qualquer tipo de instância. E o que pode vir a acontecer é, nesse período, caso seja mostrada realmente uma total falta de vontade do município em dar continuidade a esse processo de conversa e de busca por uma solução conjunta, a juíza eventualmente poderia majorar a multa, não flexibilizar os prazos que foram determinados por ela mesma no caso do município e, eventualmente, aplicar essa multa quando do vencimento do prazo sem que nada tenha sido feito.

Gustavo – Bruno Salvaterra destaca que, quase três anos e meio após publicada a lei que determina acessos especiais para deficientes nos prédios públicos, nada saiu do papel.

Bruno – Na própria audiência foi dito que ainda se permanece no plano das idéias. O que acontece é que, da parte da União e do Estado, existe uma pré-disposição maior para que sejam anunciadas essas obras de adequação do espaço o mais rapidamente possível. A própria juíza mencionou na audiência que, em relação ao Tribunal Regional Federal e à Justiça Federal em primeira instância, ela tem feito um gerenciamento grande no sentido de que sejam feitas as obras que são necessárias para adequação dos espaços, tendo uma atitude compatível com a função que ela está exercendo, exatamente de propor esse tipo de conversa no sentido de que se busque uma solução. O IBDD não quer ficar brigando por uma coisa que não tem solução. O que a gente quer é que os espaços sejam acessibilizados e, se para isso for necessário uma conversa e apesar de a gente saber e todo mundo reconhecer que o prazo está vencido há muito tempo. Hoje, o que se pede é prazo para fazer (“Não, a gente tem que adequar o orçamento”). Eles tiveram 2 anos e meio para isso, né? O decreto foi publicado se eu não me engano dia 3 ou 4 de dezembro de 2004 e o prazo venceu no dia 3 de junho de 2007. Foram 2 anos e meio, é muito tempo. Então teve tempo para se fazer revisão orçamentária, pra fazer licitação, para elaborar projeto de obras e nada disso foi feito. O pessoal se acomodou nas três esferas e agora estão tendo que correr atrás para poder dar conta de tudo o que tem que ser feito pra esse fim: a adequação dos espaços à população com deficiência do Rio de Janeiro.

Apresentador – Nós agradecemos a participação do advogado do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Bruno Salvaterra.

Rio, 4 de março de 2008