Ação Civil Pública do IBDD na Rádio Nacional

Audiência na 6ª Vara da Justiça Federal cobra participação do município  

(Clique aqui e ouça a entrevista)

Transcrição:

Diego Paes – O Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência, IBDD, entregou à Justiça Federal nesta terça-feira a lista de prédios públicos que devem ter obras de adaptação para o acesso de pessoas portadoras de deficiência. A apresentação dos dados faz parte da ação movida pela entidade, com base em um decreto do Governo Federal que deu prazo até junho de 2007 para que adequações fossem feitas. O advogado do IBDD, Bruno Salvaterra, afirmou que a audiência foi positiva, já que os representantes dos órgãos públicos envolvidos no processo se mostraram sensíveis à questão e espera que agora a Prefeitura cumpra o determinado pela Justiça.

Bruno Salvaterra – Conforme foi observado pelo Ministério Público Federal, é lamentável que até agora não se tenha dado a devida importância pelo município à questão da acessibilização que está sendo discutida nesse processo judicial. A gente espera que daqui para frente, de acordo com o que se fez constar na ata da audiência, eles passem a apresentar de forma mais diligente a documentação que for solicitada a eles.

Diego – O representante da Prefeitura informou que foi enviada a lista que diz respeito aos prédios do município que não atendem às exigências da lei. Na audiência realizada na Justiça Federal, foi determinado que o município do Rio terá que participar de uma reunião com o Ministério Público Federal e o IBDD no próximo dia 13 para apresentar a documentação relacionada à acessibilidade dos prédios municipais. Outra decisão da Justiça foi a padronização de um formulário com informações referentes à adaptação dos edifícios que vai ser revisado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, CREA, que deverá indicar o tipo de deficiência, visual, auditiva e física. Do Rio de Janeiro, Diego Paes.

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Formulários de verificação de acessibilidade elaborados pelo CREA-RJ em
atenção à audiência realizada em 26 de fevereiro de 2008, no âmbito da Ação
Civil Pública nº 2007.51.01.014989-6:

- Lista de Verificação de Acessibilidade - Deficiência Motora (PDF)
- Lista de Verificação de Acessibilidade - Deficiência Auditiva (PDF)
- Lista de Verificação de Acessibilidade - Deficiência Visual (PDF)

Rio, 10 de março de 2008