AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Processo Nº 2007.51.01.014989-6

O IBDD ajuizou, em julho de 2007, Ação Civil Pública contra o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e União para fazer cumprir o Decreto 5.296/04 que obrigava que os prédios públicos estivessem acessíveis às pessoas com deficiência até aquela data.

A demanda foi distribuída para a 6ª Vara Federal, sob a titularidade da Exma. Juíza Dra. Marcella Araújo da Nova Brandão, que, em agosto de 2007, concedeu liminar obrigando que os prédios de propriedade e utilizados pelos mencionados entes federativos fossem adaptados em 1 ano sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por prédio não acessível ao final do referido prazo.

A primeira audiência, de conciliação, realizou-se em novembro de 2007, quando ficou combinado que os entes apresentariam uma lista dos bens com as informações acerca de sua acessibilidade e o IBDD faria sua depuração para a próxima audiência. A União e o Estado apresentaram a lista de bens e o IBDD a depuração, restando o Município do Rio de Janeiro inerte.

Na segunda audiência, realizada em 26 de fevereiro de 2008, o Município apresentou sua lista de bens e, em razão das dificuldades encontradas pela desorganização dos entes quanto ao levantamento de seus próprios bens, foi dado prazo para que o CREA/RJ disponibilizasse em seu site e no do IBDD um formulário (guia) a ser distribuído aos entes visando a avaliação da real situação de acessibilidade dos prédios, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade. 

A juíza determinou um prazo para que os entes apresentem os formulários ao CREA/RJ, que procederá a análise e fará um diagnóstico da situação até a próxima audiência, que acontecerá em 25 de junho de 2008. 

Alexandre Gaschi

Gerente de Defesa de Direitos - IBDD

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Formulários do CREA-RJ de verificação de acessibilidade

Formulários de verificação de acessibilidade elaborados pelo CREA-RJ em
atenção à audiência realizada em 26 de fevereiro de 2008, no âmbito da Ação
Civil Pública nº 2007.51.01.014989-6:

- Lista de Verificação de Acessibilidade - Deficiência Motora (PDF)
- Lista de Verificação de Acessibilidade - Deficiência Auditiva (PDF)
- Lista de Verificação de Acessibilidade - Deficiência Visual (PDF)

Rio, 20 de março de 2008