Pacote de Dilma mexe no BPC para beneficiar deficientes mas mantém entraves que ameaçam avanços

Rio, 05 de dezembro de 2011

O Decreto 7.617 , que altera o regulamento do Benefício da Prestação Continuada (BPC), que veio ao mundo no bojo do Plano Nacional dos Direitos dos Deficientes, lançado pela presidente Dilma Rousseff em novembro último, confunde mais do que facilita a vida de milhões de pessoas com deficiência que recebem este benefício ou possam vir a receber e ameaça condenar o pacote do governo a letra morta.

O governo atendeu, nas alterações do BPC, uma das principais reivindicações do movimento de luta das pessoas com deficiência. A mudança diz respeito às pessoas que já recebem o Benefício e firmam um contrato de trabalho ou se tornam empreendedoras. Em tais situações, não terão os benefícios cassados, mas simplesmente suspensos até que se encontrem novamente sem qualquer renda, retomando o benefício.

O problema é que, para isso, o decreto mantém as avaliações bienais para todos os beneficiários, feitas pelo INSS. E para o advogado Alexandre Magnavita, do setor jurídico do IBDD, com larga experiência na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, essas avaliações são um risco para o avanço da legislação.

“O INSS, em todos esses anos, vem indeferindo todo e qualquer pedido com justificativas pífias e inacreditáveis, impedindo as pessoas até de preencherem os formulários com os pedidos”. E completa: “podemos nos deparar com sérios problemas com avaliações descabidas”.