defesa de direitos - ações individuais

direito de todos

Através do patrocínio de ações individuais, o IBDD garante direitos específicos das pessoas com deficiência. São exemplos dessas ações:

Obtenção de prótese
Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do município do Rio de Janeiro para obtenção de prótese confeccionada com material importado, adequada às necessidades de Jorge Luiz Alves de Sá, deficiente físico, com amputação de 1/3 médio do membro inferior esquerdo. Sentença favorável.

obtenção de aparelho respiratório – BIPAP
Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do município do Rio de Janeiro para obtenção de aparelho respiratório – BIPAP para o menor Pablo Teixeira Ferreira de Barros, deficiente físico, portador de distrofia muscular. Liminar concedida. Pablo já dispõe do aparelho respiratório e tem fisioterapia domiciliar realizada regularmente.

Garantir a posse de candidata
Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do município de Rio das Ostras para garantir a posse de candidata Maria Saturniete Ramos com deficiência física (amputação do membro superior esquerdo), aprovada em concurso público realizado pelo município para o cargo de merendeira e declarada inapta em exame admissional. Processo finalizado, com a posse de Satueniete no cargo antes da apreciação do mérito.

Garantir transporte público acessível
Mandado de Segurança impetrado contra ato do prefeito do Rio de Janeiro para garantir transporte público acessível para Bruno Lima Cardoso, aluno com deficiência física, cadeirante, aprovado no vestibular da UFRJ para o curso de Ciência da Computação, haja vista a inexistência de transporte público acessível para a ilha do Fundão, campus da universidade. Processo aguardando o julgamento de Recurso Extraordinário interposto pelo município. Mas desde o deferimento da liminar, em março de 2008, Bruno tem transporte acessível disponibilizado com regularidade.

Disponibilizar os recursos tecnológicos necessários
Ação de Obrigação de Fazer proposta em face da Universidade Estácio de Sá para obrigá-la a disponibilizar os recursos tecnológicos necessários para que a aluna Rachel Coelho de Souza, deficiente visual, tenha acesso às informações e realize as provas. A Justiça proferiu sentença condenando a universidade a disponibilizar os recursos tecnológicos para Rachel. O processo ainda está em andamento com recurso de apelação interposto pela Estácio.

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